CVM · Colegiado · 20/12/2023
Processo Administrativo Sancionador nº 19957.007266/2022-26
Termo de Acusação nº 19957.007266/2022-26
Termo de AcusaçãoCondenatório
Apurar irregularidades relativas à atuação irregular de AAI no âmbito da oferta pública de debêntures de emissão da EBPH Participações S.A., em infração aos arts. 2º c/c 4º, 3º, inciso II, 14 e 17, inciso II, da Instrução CVM nº 497/2011 Atuação irregular de agente autônomo