CVM · Colegiado · 15/12/2015

Processo Administrativo Sancionador nº RJ2011/11073

Processo Administrativo SancionadorParcialmente condenatóriotexto integral

Não divulgação, no Formulário de Referência, de informações relevantes acerca de contratos de mútuo. Advertência e Absolvições. Operação fraudulenta. Multas. Abuso do poder de controle. Multa e absolvições. Não apresentação de justificativa pormenorizada para fixação do preço de emissão de ações decorrentes de aumento de capital. Advertências. Suposto descumprimento do dever de diligência. Absolvições.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu: 1. Preliminarmente, rejeitar as arguições interpostas pela defesa de prescrição, tanto quinquenal quanto intercorrente. 2. No mérito: 2.1. Aplicar aos acusados José Roberto Amorielo, José Martins Pereira e Oriel Campos Leite a penalidade de multa pecuniária individual no valor de R$500.000,00, pela prática de operação fraudulenta, em infração ao disposto no art. 170, §3º, da Lei nº 6.404/76; 2.2. Aplicar ao acusado Reno Ferrari Filho a penalidade de multa pecuniária no valor de R$157.817.125,00, correspondente a 25% do valor da operação irregular de integralização de ações, em infração ao disposto no art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76; 2.3. Aplicar aos acusados José Roberto Amorielo, José Martins Pereira e Oriel Campos Leite, na qualidade de membros do conselho de administração da Clarion, a penalidade de advertência, por não terem justificado pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a escolha do critério de fixação do preço de emissão das ações decorrentes do aumento de capital da companhia deliberado em 30.12.2008, em infração ao disposto no art. 170, §7º, da Lei nº 6.404/76; 2.4. Aplicar aos acusados Reno Ferrari e Regina Martin Ferrari, na qualidade de membros do conselho de administração da Clarion, a penalidade de advertência, por não terem justificado pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a escolha do critério de fixação do preço de emissão no aumento de capital da companhia deliberado em 28.6.2010, em violação ao disposto no art. 170, §7º, da Lei nº 6.404/76; 2.5. Aplicar ao acusado José Roberto Amorielo a penalidade de multa pecuniária no valor de R$25.000,00, por não ter justificado pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a escolha do critério de fixação do preço de emissão no aumento de capital deliberado em 28.

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EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SANCIONADOR CVM nº RJ2011/11073

Acusados: Alexandre Bride

José Martins Pereira

José Roberto Amorielo

Oriel Campos Leite

Paulo César de Moura Bueno

Regina Martin Ferrari

Reno Ferrari

Reno Ferrari Filho

Ementa: Não divulgação, no Formulário de Referência, de informações relevantes

acerca de contratos de mútuo. Advertência e Absolvições. Operação

fraudulenta. Multas. Abuso do poder de controle. Multa e absolvições.

Não apresentação de justificativa pormenorizada para fixação do preço

de emissão de ações decorrentes de aumento de capital. Advertências.

Suposto descumprimento do dever de diligência. Absolvições.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de

Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação

aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:

1. Preliminarmente, rejeitar as arguições interpostas pela defesa de

prescrição, tanto quinquenal quanto intercorrente.

2. No mérito:

2.1. Aplicar aos acusados José Roberto Amorielo, José Martins

Pereira e Oriel Campos Leite a penalidade de multa

pecuniária individual no valor de R$500.000,00, pela

prática de operação fraudulenta, em infração ao disposto no

art. 170, §3º, da Lei nº 6.404/76;

2.2. Aplicar ao acusado Reno Ferrari Filho a penalidade de

multa pecuniária no valor de R$157.817.125,00,

correspondente a 25% do valor da operação irregular de

integralização de ações, em infração ao disposto no art. 116,

parágrafo único, da Lei nº 6.404/76;

2.3. Aplicar aos acusados José Roberto Amorielo, José Martins

Pereira e Oriel Campos Leite, na qualidade de membros do

conselho de administração da Clarion, a penalidade de

advertência, por não terem justificado pormenorizadamente

os aspectos econômicos que determinaram a escolha do

critério de fixação do preço de emissão das ações decorrentes

do aumento de capital da companhia deliberado em

30.12.2008, em infração ao disposto no art. 170, §7º, da Lei

nº 6.404/76;

2.4. Aplicar aos acusados Reno Ferrari e Regina Martin

Ferrari, na qualidade de membros do conselho de

administração da Clarion, a penalidade de advertência, por

não terem justificado pormenorizadamente os aspectos

econômicos que determinaram a escolha do critério de

fixação do preço de emissão no aumento de capital da

companhia deliberado em 28.6.2010, em violação ao disposto

no art. 170, §7º, da Lei nº 6.404/76;

2.5. Aplicar ao acusado José Roberto Amorielo a penalidade de

multa pecuniária no valor de R$25.000,00, por não ter

justificado pormenorizadamente os aspectos econômicos que

determinaram a escolha do critério de fixação do preço de

emissão no aumento de capital deliberado em 28.6.2010, em

violação ao disposto no art. 170, §7º, da Lei nº 6.404/76;

2.6. Aplicar ao acusado Alexandre Bride, na qualidade de diretor

de relações com investidores, a penalidade de advertência,

por deixar de prestar, no formulário de referência,

informações relevantes acerca de contratos de mútuo, em

infração ao disposto no art. 13 da Instrução CVM nº

480/2009;

2.7. Absolver Reno Ferrari da imputação de infração ao disposto

no art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, no tocante

ao aumento de capital da Clarion S.A. ocorrido em

30.12.2008;

2.8. Absolver Alexandre Bride, José Martins Pereira e Paulo

César de Moura Bueno, na qualidade de diretores da

Clarion S.A., da imputação de violação ao disposto no art.

245 da Lei nº 6.404/76;

2.9. Absolver Reno Ferrari e Reno Ferrari Filho da acusação

de infração ao disposto no art. 117, §1º, alínea f, da Lei nº

6.404/76; e

2.10. Absolver Alexandre Bride, José Martins Pereira e Paulo

César de Moura Bueno, na qualidade de diretores da

Clarion S.A. da imputação de descumprimento dos deveres de

diligência e de desvio de poder, em suposta violação ao

disposto nos artigos 153 e 154 da lei nº 6.404/76.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do

recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo,

ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e

38 da Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 2008, prazo esse, ao qual, de

acordo com a orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro

Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, que

concede prazo em dobro para recorrer quando os litisconsórcios tiverem diferentes

procuradores.

A CVM interporá recurso de ofício das decisões absolutórias ao citado

Conselho de Recursos.

Ausentes os acusados e os representantes constituídos.

Presente a Procuradora-federal Luciana Silva Alves, representante da

Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Pablo Renteria,

Relator, Gustavo Tavares Borba e Roberto Tadeu Antunes Fernandes, que presidiu a

Sessão.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro 2015.

Pablo Renteria

Diretor-Relator

Roberto Tadeu Antunes Fernandes

Presidente da Sessão de Julgamento

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2011/11073

Acusados: José Martins Pereira

Oriel Campos Leite

José Roberto Amorielo

Paulo César de Moura Bueno

Alexandre Bride

Reno Ferrari

Reno Ferrari Filho

Regina Martin Ferrari

Assunto: Falta de comutatividade em operações entre partes relacionadas (art.

245 da Lei nº 6.404/76); abuso do poder de controle (artigos 116,

parágrafo único, e 117, §1º, “f”, da Lei nº 6.404/76); descumprimento

do dever de diligência (art. 153 da Lei nº 6.404/76); desvio de poder

(art. 154 da Lei nº 6.404/76); fraude ao procedimento previsto para

realização de aumento de capital com bens (art. 170, §3º, da Lei nº

6.404/76); não apresentação de justificativa pormenorizada para

fixação do preço de emissão de ações decorrentes de aumento de

capital (art. 170, §7º, da Lei nº 6.404/76); não apresentação de

informações requeridas no Anexo 24, item 16, da Instrução CVM nº

480/2009 (art. 13 da Instrução CVM nº 480/2009).

Relator: Diretor Pablo Renteria

RELATÓRIO

I. OBJETO E ORIGEM

1. Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pela

Superintendência de Relações com Empresas – SEP em face de José Martins Pereira,

Oriel Campos Leite, José Roberto Amorielo, Paulo César de Moura Bueno, Alexandre

Bride, Reno Ferrari, Reno Ferrari Filho e Regina Martin Ferrari para apuração de suas

responsabilidades quando (i) do aumento de capital da Clarion S.A. Agroindustrial

(“Clarion” ou “Companhia”)1 realizado em 30.12.2008; (ii) da celebração de contrato

de mútuo em 27.7.2006; (iii) do arrendamento de unidade industrial; e (iv) do

aumento de capital da Companhia realizado em 28.6.2010, em suposta infração ao

disposto nos artigos 116, parágrafo único, 117, §1º, “f”, 153, 154, 156, 170, §§ 3º e

7º, e 245, todos da Lei nº 6.404/76, bem como ao disposto no art. 13 da Instrução

CVM nº 480/2009.

2. Este processo sancionador tem origem no Processo CVM nº RJ2009/1205, em

que a SEP apreciou reclamações formuladas por investidores relativas à reunião do

conselho de administração da Clarion realizada em 30.12.2008, na qual se aprovou:

(i) a aquisição de ativos pertencentes à Manacá S.A. Armazéns Gerais e Administração

(a então controladora da Clarion, a seguir referida como “Manacá”) e à M.A.,

sociedade também controlada pela Manacá; (ii) os laudos de avaliação referentes a

tais ativos; e (iii) o aumento de capital social da Companhia, realizado dentro do limite

do capital autorizado.

II. FATOS

3. No âmbito da mencionada reunião do conselho de administração, ocorrida em

30.12.2008, os conselheiros da Clarion deliberaram a aquisição (i) de unidade

produtora de álcool situada no município de Ibaiti, Paraná, que era de propriedade da

Manacá, no valor de R$ 452.350.000,00; e (ii) de lavouras de cana de açúcar, que

eram de propriedade da M.A., no valor de R$ 178.918.500,00.

4. Segundo a ata da reunião (fls. 06 a 08), os ativos foram avaliados pela

sociedade E.M., que, conforme apurado pela SEP, tinha, como objeto social cadastrado

no Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, “atividades de gravação de

som e de edição de música”.

5. Também consta dessa ata que a Manacá e a M.A. constituíram mútuos com a

Clarion por meio dos quais essas sociedades passaram a deter, contra a Companhia,

crédito no valor dos ativos que cada uma alienou, conforme discriminado no parágrafo

terceiro acima. A esse respeito, mencione-se que tais mútuos foram constituídos com

base em cláusulas integrantes dos contratos de compra e venda que continham a

seguinte redação:

(i) Contrato de compra e venda celebrado entre Clarion e Manacá, cláusula

segunda, “A”: “O preço certo ajustado para a presente transação é o de R$

452.350.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Dois Milhões, Trezentos e

Cinquenta Mil Reais), objeto de Contrato de Mútuo celebrado entre as

partes, cujo instrumento faz parte integrante do presente contrato de

Venda e Compra, com a cláusula pró-soluto” (fl. 46).

(ii) Contrato de compra e venda celebrado entre Clarion e M.A., cláusula 2.2:

“A Compradora pagará à vendedora, o valor atualizado na forma do item

anterior, em parcela única no dia 30 de dezembro de 2008 mediante

contrato de mútuo junto à Manacá S/A Armazéns Gerais e Administração

(Controladora da [M.A.]) cujo as partes reconhecem, para todos os fins de

direito, como prova de recebimento e de quitação” (fl. 51).

6. Também consta da ata que o contrato de mútuo celebrado em favor da M.A.

fora cedido à Manacá e que a Manacá já possuía outro contrato de mútuo com a

Clarion, em decorrência do qual a Companhia devia à Manacá R$ 111.694.412,272.

Sendo assim, o valor total dos contratos de mútuo celebrados em favor da acionista

controladora consistia em R$ 742.962.912,27, que, segundo a ata, seria utilizado

exclusivamente para subscrever aumentos de capital da Companhia.

7. Ainda na mesma reunião, os conselheiros deliberaram o aumento do capital

social da Clarion, dentro do limite autorizado, de R$ 80.000.000,00 para R$

800.000.000,003, tendo sido assegurado o direito de preferência aos antigos

acionistas da Clarion. O preço de emissão das ações, de R$ 26.42, foi estabelecido

com base no valor patrimonial. Conforme consta da ata, a escolha do critério de

precificação foi assim justificada:

“O preço de emissão das ações foi fixado com observância do

parágrafo 1° do artigo 170 da Lei n° 6.404/76 e parecer de

orientação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) de números

1/78 e 5/79, prevalecendo o critério do Valor Patrimonial das

Ações, que, em 30.09.2008, é de R$ 26,42, tendo em vista que

apesar do registro de seus títulos para negociação em Bolsa,

ainda não houve negociação. O objetivo da presente emissão é a

ampliação das atividades da companhia, contemplando seu

objeto social, com o reforço do capital de giro e a redução do

endividamento da companhia” (fls. 07 e 08).

8. Como apurado pela SEP4, a composição acionária da Manacá era formada por

Reno Ferrari, detentor de 0,5% das ações, e pela companhia estrangeira G.I.C.,

detentora dos restantes 99,5%. Todas as ações emitidas por esta sociedade, por sua

vez, eram detidas por Reno Ferrari Filho5.

9. Em 3.2.2009, M.C.T., acionista da Clarion, protocolou reclamação na CVM na

qual afirmou, principalmente, “que se sente prejudicada, haja vista que não tomou

conhecimento dos LAUDOS AVALIATÓRIOS” (fl. 03). Também informou que, ao

solicitar os respectivos documentos à administração da Companhia, o acusado José

Martins Pereira, então diretor-presidente e presidente do conselho de administração

da Clarion, teria lhe informado que tais documentos somente seriam disponibilizados

após o vencimento do prazo de exercício do direito de preferência (o que ocorreria em

5.2.2009).

10. Alegou, por fim, que a Manacá, “ao ‘vender’ os seus ativos à CLARION pelo

preço que quis e ao transformá-lo em ações, está sendo privilegiada em detrimento da

Requerente, que, para continuar com a participação atual que possui no capital da

sociedade terá que integralizar, à vista, R$ 19.229.189,34” (fl. 06).

11. No dia seguinte, em 4.2.2009, R.S., outro acionista da Clarion, protocolou

correspondência na CVM, informando, principalmente, que os documentos que

embasaram as deliberações tomadas na reunião do conselho de administração não

haviam sido franqueados aos acionistas, em infração, segundo ele, ao art. 170, §§ 3º

e 7º, da Lei nº 6.404/766, e tampouco foram disponibilizados por meio do Sistema de

Informações Periódicas – IPE da CVM (fls. 15 e 16).

12. Esse acionista relatou ainda que apresentara protesto na assembleia geral

ordinária e extraordinária de 30.4.2008 relativo à aprovação das contas dos

administradores. De acordo com ele, as unidades industriais de propriedade da

Manacá adquiridas pela Clarion, que foram objeto de fato relevante publicado em

25.7.2007, teriam sido utilizadas em detrimento dos interesses sociais da Companhia

e em benefício de seus controladores.

13. Isso porque, segundo R.S., as justificativas para a aquisição desses ativos

foram logo em seguida ignoradas pelos administradores da Clarion, que celebraram,

em 1.9.2007, contrato de arrendamento com a “empresa ligada” P.A.C., por meio do

qual arrendou as unidades por prazo indeterminado e a uma remuneração de

R$300.000,00 por mês. Como apurado pela SEP, esse valor consistia em uma

remuneração equivalente a 0,51% do valor pago pelas unidades, de R$58.261.000,00.

14. Conforme informado pela Clarion7, o quadro de quotistas da P.A.C. era

composto pelos Senhrores R.M.F., titular de 50% das quotas, e A.L.C.A., titular dos

outros 50%. R.M.F., de acordo com a Companhia, é filho do acusado Reno Ferrari e

irmão dos também acusados Reno Ferrari Filho e Regina Martin Ferrari.

15. Em resposta a questionamento da SEP datado de 5.2.20098 (fls. 19-21), a

Clarion afirmou, em síntese, que a aquisição dos ativos de propriedade da Manacá e

da M.A. foi realizada pelos valores constantes dos laudos de avaliação e teria como

objetivo ampliar as atividades da Companhia dentro do seu objeto social. Alegou

também que a utilização dos contratos de mútuo no aumento de capital teria como fim

capitalizar-se e fazer com que não houvesse a incidência de juros ou atualizações

monetárias sobre tais contratos.

16. A Clarion também respondeu que os laudos de avaliação estavam à disposição

dos acionistas em sua sede social, refutando a alegação dos reclamantes no sentido

de que eles só teriam sido disponibilizados após o fim do prazo para exercício do

direito de preferência. Ainda nessa resposta, informou que a ata da reunião do

conselho de administração de 30.12.2008 e o fato relevante de mesma data relativo

aos laudos de avaliação elaborados pela E.M. foram encaminhados à CVM e à Bovespa

em 2.1.2009, tendo sido enviado também aviso aos acionistas em 6.1.2009, todos por

meio do Sistema IPE. Assim, concluiu que tais documentos foram encaminhados

dentro dos prazos legais.

17. A Companhia destacou que não houve infração ao art. 170, §§ 3º e 7º, da Lei

nº 6.404/1976, uma vez que o aumento de capital não foi integralizado em bens.

Esclareceu, nesse sentido, que houve a aquisição de ativos pela Clarion, tendo-se

constituído a favor dos vendedores contratos de mútuo que foram efetivamente objeto

de capitalização.

18. Em resposta à nova inquirição da SEP, datada de 9.3.20099, a Clarion

esclareceu que o valor patrimonial das ações foi fixado com base no dia 30.9.2008 e

que, no seu entendimento, seria o critério mais justo diante da inexistência de

cotações, “já que o da avaliação pelo Valor de Avaliação Econômica (perspectivas de

rentabilidade futura) se justificaria melhor no caso de aquisição ou venda de uma

empresa, projeto ou unidade, na totalidade de suas cotas ou ações” (fls. 35-192).

Além disso, a Companhia fundamentou a escolha do valor patrimonial com base nos

itens 410 e 711 do Parecer de Orientação da CVM nº 1/78.

19. Em 28.6.2010, o conselho de administração da Clarion aprovou outro aumento

de capital para R$ 1.000.070.000,00, dentro do limite do novo capital autorizado12,

que, conforme estabelecido, poderia ser subscrito mediante espécie ou quaisquer

créditos detidos contra a Clarion, tendo sido conferido prazo de 30 dias para o

exercício do direito de preferência. Conforme se verificou posteriormente, os créditos

efetivamente utilizados foram apenas aqueles decorrentes de contrato de mútuo

celebrado entre a Companhia e a Manacá, sendo esta a única subscritora do

aumento13. Participaram da reunião os conselheiros acusados Regina Martin Ferrari,

Reno Ferrari e José Roberto Amorielo.

20. Nos termos da justificativa a seguir, constante de anexo à ata da reunião do

conselho de administração, o preço de emissão das ações foi de R$ 9,50:

“O critério utilizado para o cálculo do preço de emissão foi a média dos

últimos 6 meses (04.01.10 a 10.06.10), no qual o preço encontrado foi

de R$10,46 para as ações preferenciais. Vale destacar que as ações

ordinárias da companhia não foram cotadas até o presente momento.

Cabe ressaltar que a companhia decidiu promover um deságio de 9,18%

sobre a média dos últimos 6 meses para as ações preferenciais, o que

nos fez chegar ao preço de R$ 9,50. No caso das ações ordinárias (que

não apresentaram até o presente momento nenhuma cotação), o preço

estipulado terá como base o mesmo preço utilizado para as ações

preferenciais. Importante salientar que o deságio proposto pela

companhia tem como objetivo, exclusivamente, criar uma atratividade

adicional para que os atuais acionistas subscrevam sua participação

proporcional ao aumento de capital.”

21. Atendendo a novo questionamento encaminhado pela SEP à Clarion em

16.6.201114, os acusados José Martins Pereira, José Roberto Amorielo e Oriel Campos

Leite, membros do conselho de administração da Clarion presentes à reunião de

30.12.2008, afirmaram que a nomeação da E.M. não foi objeto de deliberação em

assembleia geral porque o aumento não se deu com a integralização de bens, mas

com a integralização de créditos decorrentes de contrato de mútuo (fls. 273-275).

Assim, não haveria a incidência do art. 170, §3º, conjugado com o art. 8º15, ambos da

Lei nº 6.404/1976.

22. Os conselheiros também afirmaram que a E.M. exerce mais de uma atividade,

mas, como o SERPRO só abarca a inclusão de uma delas, apenas aquela relativa à

gravação de som e de edição de música constava do cadastro. Nesse sentido,

reforçaram que os laudos foram assinados por profissionais devidamente habilitados

para as avaliações.

23. Adicionalmente, sustentaram que “os valores atribuídos aos bens avaliados

pelos laudos da [E.M.] não podem, em momento algum, ser considerados

inadequados, tendo em vista que laudos posteriores sobre os mesmos bens, emitidos

por outras empresas também especializadas, atribuíram valores semelhantes àqueles

atribuídos pela primeira. Tal fato poderá ser comprovado pela simples análise dos

laudos posteriores, caso seja de interesse desta Autarquia” (fl. 274).

24. Manifestando-se a respeito do protesto realizado por R.S., a Companhia alegou

que o arrendamento por ele contestado ocorreu para suprir a falta de capital de giro

para explorar a unidade industrial, tendo sido a decisão que melhor atendeu aos

interesses dos acionistas da Clarion.

25. Nos dias 14.10.2011 e 18.10.2011, a SEP enviou novas solicitações de

manifestações individuais aos acusados Reno Ferrari, Reno Ferrari Filho, Paulo César

de Moura Bueno, Alexandre Bride e Regina Martin Ferrari16.

26. Sobre a aquisição da unidade industrial objeto do fato relevante de 25.7.2007 e

a posterior celebração, pela Companhia, de contrato de arrendamento de unidade

industrial em 1.9.2007, Reno Ferrari e Reno Ferrari Filho afirmaram, em síntese, que o

principal objetivo da aquisição foi permitir uma atuação integrada da Clarion no setor

de oleaginosas. Posteriormente, segundo eles, a Companhia decidiu realizar o

arrendamento da unidade industrial à P.A.C. por conta da insuficiência provisória de

capital de giro para a exploração do ativo, tendo tal arrendamento durado poucos

meses.

27. No que se refere à avaliação dos bens cujos créditos foram utilizados para

subscrever o aumento de capital de 30.12.2008, sustentaram que o art. 170, §3º, e

consequentemente também o art. 8º, ambos da Lei nº 6.404/76, não seriam

aplicáveis, pois o aumento não teria envolvido subscrição de ações com realização em

bens, mas com créditos decorrentes de contrato de mútuo. Ressaltaram, ainda, que

esses ativos foram objeto de avaliação por parte da E.M.

28. De outra parte, a área técnica solicitou esclarecimentos a respeito da

celebração de contrato de mútuo em 27.7.2006 entre a Clarion e a Manacá, cujo

crédito também foi utilizado no aumento de capital deliberado pelo conselho de

administração em 30.12.2008. Tal contrato previa que a Manacá, sempre que tivesse

capital disponível, deveria depositar o valor por ela estipulado em conta conjunta com

a Clarion, que, por sua vez, poderia realizar saques sem restrições. Em contrapartida,

a Clarion deveria pagar, mensalmente, quantia equivalente a 1,8% dos saldos diários

da conta. Caso, no entanto, a referida conta-corrente apresentasse saldo negativo, a

obrigação de realizar esse pagamento se transferiria à Manacá. Em decorrência desse

contrato, como já informado, a Companhia tornou-se devedora de sua controladora no

valor de R$ 111.694.412,27.

29. Em resposta, Reno Ferrari, Reno Ferrari Filho, Paulo César de Moura Bueno e

Alexandre Bride alegaram que o aludido contrato foi celebrado em condições

comutativas principalmente em função do disposto em sua cláusula segunda, segundo

a qual a Manacá deveria remunerar a Clarion caso a conta conjunta dessas sociedades

apresentasse saldo devedor17.

30. A SEP também solicitou manifestações sobre a aquisição, pela Clarion, da

unidade industrial objeto do fato relevante de 25.7.2007, em que, segundo a área

técnica, “foram utilizados recursos da Companhia no montante de R$ 58.261 mil, sem

que houvesse capital de giro para explorar o negócio, obtendo remuneração de 0,51%

sobre este valor em arrendamento do ativo à sociedade ligada ao controlador, ao

passo que a Companhia estava incorrendo em juros de 1,8% ao mês decorrente do

contrato de mútuo firmado com a controladora em 27.07.06”.

31. Em resposta, Paulo César de Moura Bueno e Alexandre Bride reiteraram que a

aquisição teve por objetivo permitir uma atuação integrada da Clarion no setor de

oleaginosas, tendo a insuficiência de capital de giro sido constatada somente logo

após tal aquisição. Assim, o arrendamento, que se deu de forma provisória e

excepcional, teria sido a melhor decisão aos interesses da Clarion.

32. Em relação à remuneração adotada para o arrendamento, esses acusados

manifestaram-se no sentido de que não caberia uma comparação com a remuneração

paga pela Companhia no âmbito do contrato de mútuo celebrado com a Manacá um

ano antes, equivalente a 1,8%. A principal diferença, segundo eles, se dá no valor

base sobre o qual incidiam tais percentuais. De acordo com suas manifestações, “(...)

enquanto que o primeiro incidiu sobre um valor fixo (R$ 58.261 mil), o segundo

incidiria sobre um valor variável, conforme demonstram os itens ‘1’ e ‘2’ do Contrato

de Mútuo”.

33. Dessa forma, o cálculo do percentual estipulado já considerava que os

montantes que seriam depositados pela controladora (a Manacá) poderiam ser baixos,

além de imprevisíveis. Nessas condições, concluiu-se que o percentual adotado seria o

mais razoável.

34. Finalmente, a SEP solicitou a manifestação de Alexandre Bride quanto ao

Formulário de Referência 2011, versão 3.0, no qual não constariam as informações

exigidas pelo Anexo 24, item 16, da Instrução CVM nº 480/2009, especificamente em

relação ao contrato de mútuo firmado em 27.7.2006 e “aos contratos cujos bens

objeto foram utilizados, de forma indireta, na subscrição de aumento de capital de

30.12.08”. Em resposta, o acusado comprometeu-se a encaminhar as informações

mencionadas e a retificar o Formulário de Referência até o dia 15.11.2011.

III. DAS ACUSAÇÕES E DAS DEFESAS

35. Após analisar os fatos, as reclamações e as manifestações apresentadas, a SEP

apresentou termo de acusação em face dos acusados no dia 10.2.2012 (fls. 509-552).

Em 11.5.2012, os acusados Alexandre Bride, José Martins Pereira, José Roberto

Amorielo, Paulo César de Moura Bueno, Regina Martins Ferrari, Reno Ferrari e Reno

Ferrari Filho apresentaram defesa conjunta, tendo Oriel Campos Leite apresentado sua

defesa individualmente em 7.5.2012.

III.1. DO AUMENTO DE CAPITAL DE 30.12.2008

III.1.a. Acusação

36. De acordo com a acusação, a sequência de fatos encadeados na reunião do

conselho de administração de 30.12.2008 – a aquisição dos ativos da Manacá e da

M.A. pela Clarion, a celebração de contratos de mútuo desses ativos em favor dessas

sociedades e a utilização dos créditos desses contratos para o aumento de capital em

favor da controladora – demonstra que referido aumento foi subscrito pela Manacá

mediante integralização com bens.

37. No entender da SEP, ao proceder dessa forma, os acusados visaram a afastar a

aplicação dos artigos 170, §3º, 122, VI18, e 115, §1º19, da Lei nº 6.404/76, que, em

suma, condicionariam o aumento à aprovação da assembleia geral, em cuja

deliberação a Manacá estaria impedida de votar.

38. A acusação ressaltou que a unidade produtora de álcool situada no município

de Ibaiti, Paraná, adquirida da Manacá pela Clarion em 30.12.2008, foi avaliada pela

E.M. em R$ 452.350.000,00. Em seguida, ao analisar a certidão do Registro de

Imóveis da Comarca de Ibaiti, datada de 4.7.201120, “verific[ou] que consta do

documento que o imóvel foi transferido pela Manacá à Clarion apenas em 30.06.11 (o

aumento de capital com a integralização com esse bem se deu em 30.12.08), com

base em Escritura Pública de Venda e Compra lavrada em 06.06.11, pelo valor de

R$ 400.000,00, elevado para R$ 800.000,00 pela prefeitura da cidade” (fls.

537 e 538, grifos do original).

39. O termo de acusação observou que não consta dessa certidão o valor das

máquinas e equipamentos que integravam o imóvel, mas que, mesmo assim, a

diferença entre o valor da avaliação da E.M. e o valor utilizado para integralização do

aumento de capital seria significativa.

40. A área técnica também destacou que a operação de aumento de capital foi

executada em duas etapas, quais sejam: “(i) transações entre partes relacionadas,

envolvendo a compra e venda de ativos, seguidas da constituição de contratos de

mútuo em favor do acionista controlador; e (ii) posterior integralização do aumento de

capital com parte dos créditos constituídos” (fl. 530). Tendo essas etapas ocorrido

simultaneamente e considerando o fato de que os contratos de mútuo foram

celebrados com o único objetivo de serem utilizados no aumento de capital em favor

da Manacá, a acusação alegou ter sido realizado “negócio indireto” por parte dos

envolvidos.

41. Nesse sentido, ressaltou que a Procuradoria Federal Especializada – PFE

concordou com esse entendimento ao ressaltar, no âmbito do MEMO/PFE-CVM/GJU2/Nº 74/10 (fls. 232 a 235), que a operação teria sido realizada em fraude à lei,

restando caracterizada a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, VI, do

Código Civil21.

42. A acusação também ressaltou que todos os conselheiros que aprovaram a

operação foram eleitos pela Manacá, a única beneficiada pelo aumento de capital,

tendo os acionistas que não exerceram o direito de preferência sido diluídos em

1.429%, ao passo que a participação da controladora aumentou de 95,57% para

99,74%. Além disso, afirmou não haver indícios de que os conselheiros tenham se

beneficiado da operação e destacou que a Manacá foi contraparte dos contratos de

mútuo celebrados com a Clarion, cujos créditos seriam utilizados exclusivamente para

subscrição de aumentos de capital.

43. Diante disso, tendo em vista que o quadro social da Manacá é composto por

Reno Ferrari e Reno Ferrari Filho, titulares, respectivamente, de 0,5% e 99,5% do seu

capital social, a SEP entendeu que esses acusados descumpriram o disposto no art.

116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. De outra parte, a acusação alegou que José

Roberto Amorielo, José Martins Pereira e Oriel Campos Leite, conselheiros presentes à

reunião do conselho de administração da Clarion ocorrida em 30.12.2008,

descumpriram o art. 170, §3º, da Lei nº 6.404/76, por não terem observado o

procedimento estabelecido para a integralização de ações em bens.

44. Adicionalmente, com base na ata da reunião do conselho de administração, a

SEP também concluiu que o critério de precificação das ações então emitidas não foi

pormenorizadamente justificado. De acordo com o termo de acusação,

“não constou (...) a justificativa pormenorizada dos aspectos

econômicos que determinaram a escolha do critério adotado na

determinação do preço de emissão, nos termos do §7º do art. 170 da

Lei nº 6.404/76, tampouco as razões pelas quais os conselheiros de

administração da Companhia entenderam que o valor patrimonial

representava, à época, o valor justo a ser atribuído às ações emitidas

no aumento de capital, de modo a evitar a diluição injustificada da

participação dos antigos acionistas” (fls. 536 e 537).

45. Nesse sentido, a área técnica ressaltou que o simples fato de não haver

cotação das ações de emissão da Clarion não justificaria a adoção exclusiva do critério

do valor patrimonial para a fixação do preço de emissão dos papeis, uma vez que a

perspectiva de rentabilidade da Companhia também deveria ter sido considerada

como alternativa.

46. Ademais, a SEP destacou que, (i) em suas manifestações22, os acusados

limitaram-se a informar que a adoção do valor patrimonial se deu por não haver, à

época, negociação em bolsa das ações de emissão da Clarion e que a perspectiva de

rentabilidade seria critério mais adequado para casos de aquisição ou venda de uma

empresa; e (ii) para acompanhar a participação que possuía no capital social da

Companhia, a reclamante M.C.T. teria que integralizar R$ 19.229.789,34 à vista no

aumento em questão.

47. Assim, sugeriu a responsabilização dos conselheiros José Roberto Amorielo,

José Martins Pereira e Oriel Campos Leite por violação ao art. 170, §7º, da Lei nº

6.404/76, quando da aprovação do aumento de capital no âmbito da reunião do

conselho de administração de 30.12.2008, por não terem apresentado justificativa

pormenorizada para a fixação do preço de emissão.

III.1.b. Defesa

48. Em relação à acusação de descumprimento do disposto nos artigos 116,

parágrafo único – imputada a Reno Ferrari e Reno Ferrari Filho –, e 170, §3º, da Lei

nº 6.404/76 – imputada a José Roberto Amorielo, José Martins Pereira e Oriel

Campos Leite –, as defesas reiteraram que o aumento de capital questionado foi

integralizado com créditos, sendo inaplicável, portanto, a forma estabelecida para a

integralização em bens. Além disso, afirmaram que a deliberação conjunta das

matérias objeto da reunião do conselho de administração de 30.12.2008 é

absolutamente legítima e não encontra vedação na legislação.

49. Sobre a acusação de descumprimento ao art. 170, §7º, da Lei nº 6.404/76,

devido à falta de justificativa pormenorizada a respeito da escolha do critério de

fixação do preço de emissão das ações da Clarion quando do aumento de capital de

30.12.2008, imputada aos conselheiros José Roberto Amorielo, José Martins Pereira e

Oriel Campos Leite, as defesas destacaram que a SEP não teria indicado o que

consistiria uma justificativa pormenorizada.

50. Reiteraram que optaram por utilizar o valor patrimonial da ação com base no

balanço mais recente da Companhia, o que refletia a real situação da Clarion. A esse

respeito, as defesas invocaram o Parecer de Orientação CVM nº 1/78, segundo o qual

“não será intenção da CVM pretender entrar no mérito do preço de emissão de ações,

interferindo, deste modo, no mercado”.

51. O Parecer de Orientação CVM nº 5/79 também foi mencionado, quando

alegaram que a cotação das ações “consiste em elemento fundamental para a exata

aferição do patrimônio atual do acionista,” representando o “real ‘valor econômico’ (de

troca) da ação (...)”. Argumentaram, por fim, que, como não foi possível considerar a

cotação das ações da Clarion em bolsa, foi utilizado o valor do patrimônio líquido.

Citaram, ainda, precedentes desta CVM envolvendo a business judgment rule e

alegaram que, por terem decidido o critério de fixação do preço de forma informada,

refletida e desinteressada, não caberia à Autarquia interferir nessa decisão.

III.2. DO CONTRATO DE MÚTUO DE 27.7.2006

III.2.a. Acusação

52. De acordo com o Termo de Acusação, o contrato de mútuo celebrado em

27.7.2006, subscrito pelos então diretores da Companhia Alexandre Bride e José

Martins Pereira, que também foi utilizado para integralização no aumento de capital

ocorrido em 30.12.2008, sujeitou a Companhia ao arbítrio da Manacá. Isso porque tal

instrumento “estabelec[ia] obrigações à Clarion – pagamento de juros de 1,8% a.m.

sobre o valor depositado, independente da necessidade desses recursos pela

Companhia – quando o acionista controlador entender conveniente realizar depósitos,

a seu exclusivo critério. Além disso, o contrato fornec[ia] ao controlador um meio de

obter uma rentabilidade fixa de 1,8% ao mês sobre o valor que lhe convier, à custa da

Companhia” (fl. 539).

53. O termo de acusação destacou, ainda, que a taxa mensal estabelecida, de

1,8%, equivale a uma taxa anual de 23,87%. Também enfatizou que, conforme o

laudo de avaliação da E.M. que atribuiu o valor de R$ 452.350.000,00 à unidade

produtora de álcool, foi utilizado o método do fluxo de caixa descontado a taxa

equivalente ao custo médio ponderado de capital.

54. De acordo com a área técnica, “essa taxa corresponde a uma média ponderada

entre o custo do capital próprio e o custo do capital de terceiros (que reflete a taxa de

juros paga em financiamentos obtidos de terceiros). O custo do capital próprio foi

calculado em 7,65% e o custo do capital de terceiros 13% aa., que resultaram em um

custo médio ponderado de capital de 11,02%” (fl. 540, grifos do original).

55. Assim, a SEP pontuou que, ao contrário do que esperava, a taxa relativa ao

contrato de mútuo – 23,87% – e a utilizada no laudo de avaliação – 13% – são

significativamente diferentes.

56. Afirmou, então, que isso poderia indicar duas coisas: que (i) a taxa do contrato

de mútuo é excessivamente alta, indicando não comutatividade; ou que (ii) a taxa

calculada no laudo foi subavaliada, resultando em maior valor para o ativo. Logo, a

Manacá teria integralizado o aumento de capital de 30.12.2008 com valor acima do

devido, aumentando sua participação irregularmente.

57. Por isso, de acordo com a acusação, Alexandre Bride e José Martins Pereira,

subscritores do contrato de mútuo em tela, devem ser responsabilizados por violação

ao art. 245 da Lei nº 6.404/76.

58. A acusação também entendeu que Paulo César de Moura Bueno, diretor

executivo da Companhia, deve ser responsabilizado pela mesma infração, com base

no §1º do art. 158 da Lei nº 6.404/7623. Apesar de não ter assinado o contrato, a SEP

levou em conta que esse diretor “não foi contrário à assinatura do referido contrato,

tampouco deu ciência à Diretoria de sua eventual oposição” (fl. 540). Além disso, a

acusação também considerou o fato de ele ter defendido a comutatividade do contrato

em sua manifestação prévia24.

59. Aos acusados Reno Ferrari e Reno Ferrari Filho, por sua vez, na qualidade de

acionistas controladores da Clarion, foi sugerida a imputação de responsabilidade por

infração ao art. 117, §1º, alínea f, da Lei nº 6.404/7625, por terem contratado com a

Companhia em condições não equitativas.

III.2.b. Defesa

60. Em relação à acusação de violação ao art. 245 da Lei nº 6.404/16 por parte de

José Martins Pereira, Alexandre Bride e Paulo César de Moura Bueno, a defesa alegou

que a comutatividade do contrato de mútuo celebrado em 27.7.2006 é expressa na

cláusula segunda desse instrumento, “uma vez que previa que a contrapartida em prol

da Clarion estaria no pagamento, pela Manacá, do equivalente a 1,8% ao mês sobre

os saldos devedores da conta conjunta mencionada” (fl. 652). Isso indicaria um

equilíbrio contratual que “é reforçado quando se constata que a Clarion tem naquele

contrato um meio ágil e menos custoso de obtenção de recursos para o cumprimento

dos seus objetivos sociais” (fl. 652).

61. Argumentou que o art. 6º, II, da Deliberação CVM nº 538/2008 não teria sido

atendido, pois a acusação teria se baseado apenas em interpretação parcial do

referido contrato de mútuo, sem que se tenha averiguado ou demonstrado se a

Clarion sofreu ou não prejuízos com a operação. Não seria possível concluir, então,

que os acusados José Martins Pereira e Alexandre Bride tenham favorecido a Manacá.

Além disso, a defesa sustentou que a ausência de dano afastaria a responsabilidade

administrativa desses acusados.

62. Especificamente sobre o acusado Paulo César de Moura Bueno, que não assinou

o mencionado instrumento, a defesa reforçou os argumentos descritos acima e

ressaltou que ele não teve conhecimento do contrato. Nesse sentido, afirmou que “(i)

não foi demonstrada a data em que o Defendente Paulo César de Moura Bueno teve

conhecimento do contrato; (ii) consequentemente, não foi possível concluir se o

silêncio do mesmo, ao não dar ciência imediata de eventual discordância à época se

deveu simplesmente ao não conhecimento do contrato” (fl. 655).

63. A defesa também destacou que o fato de esse acusado “ter defendido a

comutatividade em manifestação muito posterior à celebração do contrato não implica

reconhecer que, à época, tomou ciência e concordou com o mesmo, mas apenas que,

passados estes anos, não foi constatada qualquer ausência de comutatividade, ou

situação que tenha gerado prejuízo à Clarion” (fl. 655).

64. A respeito da acusação de prática de abuso de poder de controle, em violação

ao art. 117, §1º, “f”, da Lei nº 6.404/76, por conta da celebração do contrato de

mútuo de 27.7.2006, a defesa argumentou que o mencionado dispositivo exige a

presença de dano para a responsabilização do acionista controlador. Nesse sentido,

reiterou que a SEP não demonstrou o prejuízo financeiro sofrido pela Clarion em razão

da celebração do contrato, motivo pelo qual a acusação seria improcedente.

III.3. DO ARRENDAMENTO DA UNIDADE INDUSTRIAL OBJETO DO FATO RELEVANTE DE

25.7.2007

III.3.a. Acusação

65. Em 1.9.2007, como já descrito, a Clarion arrendou a unidade industrial objeto

do fato relevante de 25.7.2007 à sociedade P.A.C., cujos quotistas eram A.L.C.A. e

R.M.F., sendo este filho e irmão, respectivamente, de Reno Ferrari e Reno Ferrari

Filho. Conforme apurado pela SEP, o valor recebido pela Companhia em contrapartida

ao arrendamento foi de R$ 300.000,00 por mês, tendo o respectivo contrato

perdurado até 15.2.2008.

66. De acordo com o termo de acusação, “a Companhia pagou R$ 58.261 mil para

receber uma remuneração de R$ 300 mil mensais, que corresponde a uma taxa de

remuneração de 0,51% a.m. sobre o montante pago, ligeiramente superior à taxa de

remuneração da poupança” (fl. 541, grifos do original).

67. Considerando a resposta ao Ofício/CVM/SEP/GEA-4/Nº104/11, no sentido de

que o arrendamento foi realizado por conta da falta de capital de giro da Clarion para

a exploração da unidade industrial em questão, “os diretores, cientes da situação

financeira da Companhia, não atuaram com a diligência requerida no art. 153 da

LSA ao adquirir a unidade mencionada, restando configurado também o

desvio de poder de que trata o art. 154 da LSA, uma vez que utilizaram recursos

da Companhia no montante de R$ 58.261 mil, sem que houvesse capital de giro para

explorar o negócio, obtendo remuneração de 0,51% sobre este valor em

arrendamento do ativo à sociedade ligada ao controlador, ao passo que a Clarion

estava incorrendo em juros de 1,8% ao mês decorrente do contrato de mútuo já

citado, o que não pode representar o interesse da Companhia” (fl. 542, grifos do

original).

68. A acusação argumentou que, uma vez que as unidades foram adquiridas da

Manacá, os controladores poderiam ter arrendado o ativo diretamente à P.A.C.,

auferindo os R$ 300.000,00 mensais, tendo sido desnecessária a sua alienação à

Companhia. “Essa conduta”, prosseguiu, “só fez aumentar (ou deixar de diminuir) o

valor da dívida relativa ao contrato de mútuo de 27.07.06, que foi integralmente

utilizado no aumento de capital de 30.12.08, em proveito do controlador” (fl. 542).

Assim, teria havido, indiretamente, uma diluição injustificada dos antigos acionistas.

69. A SEP destacou que, além desse fator, a responsabilidade dos controladores

não pode ser afastada também pelos seguintes motivos: (i) o contrato de

arrendamento foi assinado por R.M.F., filho e irmão dos acusados Reno Ferrari e Reno

Ferrari Filho, respectivamente; e (ii) os acusados Reno Ferrari e Reno Ferrari Filho e a

P.A.C., sociedade da qual R.M.F. detinha 50% das quotas, foram os únicos

beneficiados pela operação.

70. Pelo acima exposto, a acusação concluiu que os acusados Alexandre Bride,

Paulo César de Moura Bueno e José Martins Pereira violaram o disposto nos artigos

153 e 154 da Lei nº 6.404/76, ao passo que Reno Ferrari e Reno Ferrari Filho devem

ser responsabilizados por infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76.

III.3.b. Defesa

71. No que se refere à imputação a Alexandre Bride, Paulo César de Moura Bueno e

José Martins Pereira de responsabilidade por infração ao disposto nos artigos 153 e

154 da Lei nº 6.404/76, afirmou a defesa que a acusação não teria considerado que,

entre a decisão pela aquisição da unidade industrial e o seu posterior arrendamento,

decorreu-se o período de aproximadamente um mês. Durante esse período, a

dinâmica dos negócios da Companhia permitiria justificar a mudança da sua situação

financeira.

72. Nessa linha, a defesa argumentou que “a [SEP] ignora em sua acusação que à

época da decisão gerencial pela aquisição dos ativos, a situação financeira era distinta

da que viria a se apresentar quando da decisão pelo arrendamento” (fl. 658).

73. Também destacou que os ativos arrendados proporcionaram faturamento de

R$103.300.000,00, tendo a decisão atendido unicamente aos interesses da Clarion,

não se demonstrando qualquer desvio de poder por parte dos acusados. Como

discorreu a defesa, “o fato de a empresa ter arrendado os ativos um mês após, e por

poucos meses, em razão da insuficiência do capital de giro, deve ser considerado à luz

da dinâmica do ramo de atuação da Clarion, pois é absolutamente natural que tal

indisponibilidade, por diversos fatores, possa ocorrer em um curto espaço de tempo”

(fl. 659).

74. Destacou, ainda, que, ao comparar a remuneração da Clarion de 0,51% sobre

o valor da aquisição do ativo objeto do arrendamento com os juros de 1,8% ao mês

que a Companhia estava incorrendo em razão do contrato de mútuo de 27.7.2006, a

acusação considerou fatos distintos, que não se confundem, para justificar uma

conclusão improcedente.

75. Na direção do alegado em suas manifestações prévias, os acusados

sustentaram que a base de cálculo de ambos os percentuais não foi considerada. Em

suas palavras, “(...) enquanto que pelo arrendamento celebrado em 2007, a Clarion

seria remunerada pelo equivalente a 0,51% do preço de aquisição dos ativos – o que

correspondeu a R$ 300.000,00 por mês – o contrato de mútuo celebrado um ano

antes obrigaria a Clarion a remunerar a Manacá pelo valor correspondente a 1,8%,

sobre a quantia disponibilizada em conta conjunta mantida pelas empresas, ou seja,

sobre um valor variável e não demonstrado pela [SEP], especialmente até a

celebração do arrendamento em 2007” (fl. 660).

76. Assim sendo, comparando-se as operações, não seria possível concluir que a

Clarion sofreu prejuízo com base apenas no percentual aplicado. Em um caso,

conforme a defesa, tratou-se de base de cálculo com valor fixo, em outro, de base de

cálculo com valor variável.

77. Ainda a respeito do arrendamento, a defesa ressaltou que apenas o acusado

José Martins Pereira subscreveu o respectivo contrato, não tendo a SEP fundamentado

a acusação dirigida a Paulo César de Moura Bueno e Alexandre Bride.

78. No que se refere à atuação dos acionistas controladores, Reno Ferrari e Reno

Ferrari Filho, acusados por suposta infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei nº

6.404/76, por conta da aquisição da unidade industrial objeto do fato relevante de

25.7.2007 e a posterior celebração de contrato de arrendamento com a P.A.C., em

1.9.2007, a defesa argumentou que tal imputação se revela insubsistente quando

analisado o cronograma dos fatos.

79. Nesse sentido, os acusados elaboraram a seguinte tabela, transcrita em seus

termos originais (fl. 677):

Data Fato

Data do fato relevante em que foi divulgada a aquisição dos ativos

25.7.2007

da Manacá, pela Clarion.

1.9.2007 Arrendamento dos ativos à [P.A.C.].

15.2.2008 Término do arrendamento dos ativos.

Reunião que deliberou o aumento de capital da Clarion, em que a

30.12.2008 Manacá utilizou o crédito detido contra aquela para a

integralização das ações emitidas.

80. A defesa ressaltou que, quando do aumento de capital, “o arrendamento dos

ativos já havia terminado há mais de 10 meses, o que significa que encontravamse em plena posse da Clarion, proporcionando resultados significativos para esta” (fl.

677, grifos do original). A acusação, prosseguiu a defesa, só faria sentido se o

arrendamento tivesse se estendido até o dia em que a Manacá integralizou o aumento

de capital com os créditos por ela detidos.

81. Considerando, sobretudo, o potencial de faturamento dos ativos em questão, a

aquisição teria atendido aos interesses da Companhia. Segundo a defesa, “o

arrendamento dos ativos um mês após a aquisição, e por poucos meses, em razão da

insuficiência do capital de giro, deve ser considerado à luz da dinâmica do ramo de

atuação da Clarion, pois é absolutamente natural que tal indisponibilidade, por

diversos fatores, possa ocorrer em um curto espaço de tempo” (fl. 678). Assim, não

se poderia vislumbrar violação ao parágrafo único do art. 116 da Lei nº 6.404/76.

III.4. DO AUMENTO DE CAPITAL DE 28.6.2010

III.4.a. Acusação

82. O termo de acusação destacou que a Manacá integralizou, com créditos que

detinha contra a Clarion (decorrentes do contrato de mútuo firmado em 27.7.2006), a

totalidade do aumento de capital de 28.6.2010, no qual o capital da Companhia

passou de R$ 800.000.000,00 para R$ 1.000.070.000,00.

83. Também foi ressaltado que o aumento causou diluição de aproximadamente

36,13% aos acionistas que não exerceram o direito de preferência e que “o preço de

emissão foi fixado em R$ 9,50 por ação, que representa um deságio de 9,18% sobre a

média de cotação das ações PN de emissão da Clarion no período compreendido entre

04.01.10 e 10.06.10” (fl. 543).

84. Com base na justificativa apresentada pelo conselho de administração, a SEP,

além de ter destacado que apenas 22 negócios foram executados com ações

preferenciais de emissão da Companhia nesse período, representando um montante

total de R$ 106.081,00, asseverou que, “embora a Companhia tenha descrito a forma

de cálculo do preço de emissão, não houve justificativa pormenorizada para a adoção

do critério de cotação em detrimento dos critérios de valor econômico e de PL contábil

da Companhia, cabendo ressaltar que, considerando o número e volume de negócios

ocorridos com os papéis preferenciais da Clarion no período, a informação se mostrava

significativamente relevante” (fls. 543 e 544).

85. Sendo assim, José Roberto Amorielo foi acusado de ter violado o disposto no

art. 170, §7º, da Lei nº 6.404/76, pois, na qualidade de conselheiro da Clarion, não

teria apresentado justificativa pormenorizada para a adoção do critério de fixação do

preço das ações então emitidas.

86. Ainda no âmbito dessa reunião, a acusação apontou a existência de conflito de

interesses por parte de Reno Ferrari (então presidente do conselho de administração e

acionista da Manacá) e Regina Martin Ferrari (então vice-presidente do conselho, filha

de Reno Ferrari e irmã de Reno Ferrari Filho).

87. O conflito teria se dado porque, quanto menor o preço de emissão das ações,

maior seria o acréscimo na participação da Manacá na Companhia. No entender da

SEP, uma vez que Reno Ferrari possuía ações de emissão da Manacá, ele estaria

impedido de deliberar a fixação de preço de emissão na mencionada reunião. Do

mesmo modo, por ser filha e irmã dos acionistas da Manacá, Regina Martin Ferrari

também estaria impedida de participar da referida deliberação. Assim, esses acusados

teriam, segundo a acusação, infringido o disposto no art. 156 da Lei nº 6.404/76.

88. Contudo, em reunião ocorrida em 19.5.2015, o Colegiado da CVM decidiu

conferir nova definição jurídica aos fatos apurados relativos a Reno Ferrari e Regina

Martin Ferrari, nos termos dos artigos 2526 e 2627 da Deliberação CVM nº 538/2002.

De acordo com o despacho por mim proferido (fls. 692-698), não restou demonstrada

a existência de conflito entre o interesse desses conselheiros e o da Clarion, pois um

maior ou menor preço de emissão não feriria os interesses dessa Companhia.

89. Contudo, tendo em vista que (i) a Lei nº 6.404/76 adotou, em seu art. 170,

regime cogente para a fixação do preço de emissão das ações nos aumentos de

capital, cuja finalidade principal é a proteção contra o risco de diluição abusiva dos

acionistas; e que (ii) foi com base nesse regime que a SEP considerou que José

Roberto Amorielo, conselheiro da Clarion também presente à reunião do conselho de

administração de 28.6.2010, deveria ser responsabilizado por não ter justificado

pormenorizadamente a escolha do critério de precificação de ações a serem emitidas,

em suposta infração ao disposto no §7º do citado art. 170, o Colegiado entendeu que,

por ser o conselho de administração órgão colegiado, a mesma responsabilidade seria

cabível, ao menos em tese, em relação aos demais conselheiros que estavam

presentes à reunião e deliberaram a fixação do preço de emissão das ações.

90. Sendo assim, a conduta de Reno Ferrari e Regina Martin Ferrari passou a ser

analisada à luz do disposto no art. 170, §7º, da Lei nº 6.404/76. Como a acusação de

descumprimento do estabelecido pelo art. 156 foi alterada, somente os argumentos de

defesa relativos à nova definição dos fatos serão descritos a seguir.

III.4.b. Defesa

91. Em relação à acusação imputada a José Roberto Amorielo, na qualidade de

conselheiro da Clarion, de descumprimento ao art. 170, §7º, da Lei nº 6.404/76,

quando do aumento de capital deliberado em 28.6.2010, no sentido de que a escolha

do critério de precificação das novas ações não teria sido pormenorizadamente

justificada, a defesa reiterou os argumentos apresentados em relação ao aumento de

capital de 30.12.2008, conforme descritos no item 0 acima.

92. Adicionalmente, argumentou que o procedimento estabelecido pela Instrução

CVM nº 481/2009 em seu quesito 5, letra i – “Informar o critério de cálculo do preço

de emissão e justificar, pormenorizadamente, os aspectos econômicos que

determinaram a sua escolha” – foi rigorosamente cumprido.

93. Em resposta à observação da acusação de que apenas 22 negócios foram

executados com as ações preferenciais de emissão da Companhia no período, pontuou

que definir o número mínimo de negócios em bolsa que justifique a utilização do

critério de cotação das ações compete ao poder discricionário dos administradores,

uma vez que a regulação não define o parâmetro objetivamente. Afirmou, então, “que

o número de negócios realizados no período considerado pelos administradores da

Clarion, para o aumento de capital deliberado em 28.6.2010, foi significativo o

suficiente para a sua adoção” (fl. 673) e que a cotação da ação seria o parâmetro que

melhor representa o valor econômico da ação.

94. Destacou, ainda, que o deságio realizado sobre o preço médio das ações teve

como propósito a criação de atratividade adicional para que os antigos acionistas

subscrevessem o aumento de capital em quantidade proporcional às suas

participações da Companhia. Não se sustentaria, portanto, a alegação da acusação no

sentido de que a decisão adotada tenderia à diluição injustificada dos acionistas

minoritários.

95. Os acusados Reno Ferrari e Regina Martin Ferrari, por sua vez, no âmbito do

aditamento às suas defesas conjuntamente apresentado, ponderaram que o aumento

de capital seria legítimo, tendo afirmado que seu objetivo era a ampliação das

atividades da Clarion, “contemplando seu objeto social, com reforço do capital de giro

e redução do endividamento” (fl. 738).

96. Em seguida, fizeram referência, resumidamente, à expectativa que existia no

sentido de que os acionistas subscrevessem o aumento, pois obteriam descontos no

preço das emissões em comparação com a cotação das ações em bolsa. Nesse

sentido, afirmou a defesa que os acionistas foram avisados que, em caso de não

exercício do direito de preferência, “as sobras sem tomador imediato poderiam ser

destinadas a terceiros ou vendidas em bolsa” (fl. 739).

97. Posteriormente, alegaram que “[o]s preços da futura emissão de ações foram

fixados sem diluição ‘injustificada’ da participação dos acionistas, ou seja, ante a

vedação de emissão por preço menor anteriormente subscrito (artigo 13 da LSA),

foram precificadas por melhor preço, dentro do estabelecido legalmente, ou seja, pelo

valor patrimonial líquido de cada ação” (fl. 739).

98. A justificativa, segundo a defesa, “é que o preço deveria refletir o real valor das

ações no momento da subscrição, que, por sua vez, é decorrência direta do valor

econômico da Companhia emissora, ou seja, a salvaguarda dos interesses de

acionistas não é suficiente para manter a mesma proporção no capital social,

porquanto o efeito é apenas numérico (fl. 739)”

99. Mencionaram que ela foi realizada visando à aproximação máxima ao preço

justo e “com previsão na perspectiva de rentabilidade da Companhia, valor do

patrimônio líquido da ação e posterior cotação das ações em bolsa ou mercado

organizado, ou de forma, isolada, mas sempre de modo a produzir o resultado mais

adequado à Companhia e aos acionistas” (fls. 739-740).

100. Por fim, no âmbito dos aditamentos às defesas, os acusados Reno Ferrari, Reno

Ferrari Filho, Regina Martin Ferrari, Alexandre Bride, José Martins Pereira, José

Roberto Amorielo e Paulo Cesar de Moura Bueno alegaram ter ocorrido tanto a

prescrição intercorrente quanto a prescrição quinquenal no presente processo.

101. De acordo com as defesas, teria transcorrido mais de cinco anos para a

pretensão punitiva da Administração Pública Federal, contados da prática dos supostos

ilícitos imputados aos acusados, bem como o decurso de três anos de paralisação do

processo pendente de julgamento. A propósito, afirmaram que o “termo de acusação

prolatado” e a redefinição jurídica dos fatos não possuem o condão de interromper os

respectivos prazos, uma vez que seriam consideradas insubsistentes em relação aos

acusados.

III.5. DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS CONTRATOS DE MÚTUO NO FORMULÁRIO DE

REFERÊNCIA 2011

III.5.a. Acusação

102. A acusação alegou, por fim, que Alexandre Bride, na qualidade de diretor de

relações com investidores da Clarion, deveria ter divulgado as informações relativas

aos contratos de mútuo de 27.7.2006 e 30.12.2008. No entanto, quando da análise do

Formulário de Referência 2011, versão 3.0, já reapresentado à CVM por determinação

do Ofício/CVM/SEP/GEA-4/Nº 137/11, de 1.8.2011, constatou-se que nenhuma das

informações previstas no Anexo 24, item 16, da Instrução CVM nº 480/2009 foi

apresentada pelo acusado.

103. Entendeu a SEP, então, com base no art. 45 da Instrução CVM nº 480/200928,

que Alexandre Bride deve ser responsabilizado por infração ao art. 13 da mesma

Instrução29, segundo o qual “o emissor deve enviar à CVM as informações periódicas e

eventuais, conforme conteúdo, forma e prazos estabelecidos por esta Instrução.”.

III.5.b. Defesa

104. Citando o Ofício/CVM/SEP/GEA-4/Nº 137/11, de 1.8.2011 (fl. 371), a defesa

argumentou que a CVM não solicitou, em momento algum, que o acusado

apresentasse as informações exigidas no item 16 do Formulário de Referência. A

Autarquia, conforme ressaltou, somente teria determinado a apresentação das

informações exigidas nos itens 15.1 e 15.2 do Formulário, o que foi devidamente

atendido pelo acusado.

105. A exigência para apresentação das informações referidas no item 16 somente

foi realizada por meio do Ofício/CVM/SEP/GEA-4/Nº 228/11, de 18.10.2011 (fl. 434),

que foi igualmente atendido, conforme Formulário de Referência 2011, versão 4.0.

Assim sendo, o termo de acusação teria ignorado informação disponível no próprio

website da CVM.

106. Com base no art. 58 da Instrução 480/200930, que estabelece a aplicação de

multa diária em virtude do descumprimento dos prazos previstos nessa instrução

normativa, a defesa também alegou que, em se tratando de não envio de informação

periódica, nos termos do art. 13 da mesma instrução, aplica-se o procedimento

estabelecido pela Instrução CVM nº 452/2007, que dispõe sobre multas cominatórias.

107. Em seguida, a defesa invocou o art. 5º da Instrução CVM nº 452/200731, que,

no seu entendimento, prevê que a instauração de processo administrativo sancionador

“só seria permitida para a hipótese caso a obrigação de prestação somente fosse

cumprida após a fluência da multa ordinária – o que não ocorreu – ou após prazo

limite de 60 (sessenta) dias – que igualmente não ocorreu” (fl. 685). Logo, no

entender da defesa, o processo deveria ser arquivado.

IV. DA MANIFESTAÇÃO DA PFE

108. A Procuradoria Federal Especializada – PFE32 examinou a primeira versão do

termo de acusação, encaminhado pela SEP em 17.11.2011 (fls. 453 a 497), e

entendeu não terem sido preenchidos os requisitos previstos no art. 1133 e nos incisos

III e IV do art. 6º34, ambos da Deliberação CVM nº 538/2008 (fls. 499 a 507).

109. Em relação aos requisitos do art. 11, a PFE verificou que José Martins Pereira,

Oriel Campos Leite e José Roberto Amorielo, conselheiros da Clarion, não teriam sido

diretamente questionados sobre todas as acusações formuladas.

110. No que se refere ao art. 6º, a PFE, primeiramente, entendeu que a conduta dos

controladores, quando do aumento de capital e da celebração do contrato de

arrendamento, não se enquadraria no art. 117, §1º, “e”, da Lei nº 6.404/7635, como

originalmente proposto pela SEP, mas, sim, no art. 116, parágrafo único36, pois o

controlador não teria atendido com lealdade os interesses da Companhia.

111. A PFE também manifestou entendimento no sentido de que os laudos

elaborados por E.M. deveriam ser analisados de forma mais objetiva, pois as

informações neles constantes teriam sido tratadas de forma superficial.

112. Além disso, asseverou que haveria necessidade de obtenção de documentação

e esclarecimentos suplementares a respeito (i) da composição acionária da Manacá e

da M.A.; (ii) dos atos societários da E.M. e dos contratos com ela firmados relativos à

elaboração dos laudos; (iii) da relação de Oriel Campos Leite com a reclamante

M.C.T., “em face do mesmo ter votado na qualidade de representante legal desta na

votação que aprovou o aumento do capital autorizado da companhia anteriores aos

aumentos de capital, em 30.04.08” (fl. 506); (iv) das partes que negociaram com as

ações preferenciais da Clarion no período de janeiro de 2009 a julho de 2010, em

razão das ações ordinárias da Companhia não serem comercializadas em bolsa; e (v)

da acusação formulada contra Regina Martin Ferrari, pois os indícios então existentes

não seriam suficientes para comprovar sua atuação em conflito de interesses.

113. A SEP manifestou-se a respeito dos entendimentos da PFE em 15.2.2012,

conforme a seguir:

(i) em relação ao não questionamento direto dos acusados José Martins

Pereira, Oriel Campos Leite e José Roberto Amorielo, a área técnica

afirmou que o art. 11 da Deliberação CVM nº 538/2008 exige que se

obtenha a manifestação dos acusados a respeito dos fatos descritos na

peça acusatória, e não das acusações que lhes forem imputadas;

(ii) a respeito do enquadramento da conduta da acionista controladora como

infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, a SEP acatou a

sugestão da PFE e alterou a peça acusatória;

(iii) a área técnica afirmou que não se exige uma avaliação mais profunda dos

laudos de avaliação da E.M., pois eles não foram utilizados para justificar o

enquadramento das infrações capituladas pela acusação;

(iv) no que se refere à sugestão da PFE de trazer os documentos e

esclarecimentos adicionais mencionados no parágrafo 0 acima, a SEP

entendeu que já haveria nos autos elementos suficientes para indicar a

prática das condutas irregulares descritas no termo de acusação.

V. DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO

114. Em reunião do Colegiado ocorrida no dia 17.7.2012, o Diretor Otavio Yazbek foi

sorteado como relator deste processo. Tendo em vista o término do mandato do

Diretor em 31.12.2013, o processo foi redistribuído ao Diretor Roberto Tadeu em

10.1.2014. Em 27.1.2015, o processo foi redistribuído para mim, nos termos do art.

10 da Deliberação CVM nº 558/200837.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.

Pablo Renteria

DIRETOR-RELATOR

-------------------1 A Clarion teve seu registro de companhia aberta cancelado pela SEP em 18.12.2014, com base no art. 54

da Instrução CVM nº 480/2009, segundo o qual “[a] SEP deve cancelar o registro de emissor de valores

mobiliários, nas seguintes hipóteses: (...) II – suspensão do registro de emissor por período superior a 12

(doze) meses.”

2 Esse valor, conforme explicado pela Clarion, se tratava “de saldo devedor que a Clarion tinha na data

30.12.2008 (que na data foi utilizado para aumento de capital).”

3 O aumento foi aprovado e homologado pelos conselheiros da Clarion em reunião ocorrida em 3.3.2009,

passando o capital social da Companhia a ser de R$ 800.000.000,00, constituído por 12.994.962 ações

ordinárias e 16.150.875 ações preferenciais (fl. 208).

4 Ofício/CVM/SEP/GEA-4/Nº 104/11 (fls. 256-259).

5 Conforme consta do Formulário de Referência 2011 da Clarion, versão 3.0, reapresentado em 3.8.2011

(fls. 406 e 407).

6 “Art. 170. (...)

§3º. A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no

artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.

(...)

§ 7º. A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do §1º deste

artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha.”

7 Em resposta ao Ofício/CVM/SEP/GEA-4/Nº 104/11 (fls. 256-259).

8 Ofício/CVM/SEP/GEA-4/Nº007/09 (fl. 17).

9 Ofício/CVM/SEP/GEA-4/Nº019/09, de 3.3.2009 (fls. 32 e 33). A SEP também requereu cópias dos

seguintes documentos: (i) contratos de compra e venda referentes às aquisições de ativos feitas pela

Clarion; (ii) laudos de avaliação desses ativos; e (iii) contratos de mútuo firmados entre a Clarion e a

Manacá e a M.A.

10 “4. Em relação à consideração dos três parâmetros enunciados pelo comentado dispositivo legal, porém,

deve-se entender que, embora de observância cumulativa, haverá a prevalência de um outro daqueles três

parâmetros sobre os demais, quando da fixação do preço de uma nova emissão daquela ação, conforme o

estágio de desenvolvimento do mercado de ações, bem como o tipo de comportamento de uma

determinada ação em tal mercado (índice de negociabilidade).”

11 “7. Com relação ao parágrafo "Perspectivas de Rentabilidade" da companhia, ainda, convém se ter

presente que além da hipótese normal de sua consideração nos termos acima mencionados, assumirá ele

grande significado nos casos em que, mesmo num mercado eficiente, mudanças em tais perspectivas se

tenham verificado sem que delas tenha o mercado pleno conhecimento ou assimilado devidamente. Em tais

casos, tal parâmetro deverá ser considerado de modo significativo na fixação do preço de emissão das

ações da companhia.”

12 O aumento do capital autorizado da Companhia foi deliberado na assembleia geral ordinária e

extraordinária realizada em 30.4.2009, passando a ser de R$ 1.500.000.000,00.

13 Conforme apurado pela SEP, no âmbito do Ofício/CVM/SEP/GEA-4/Nº 104/11 (fls. 256-259).

14 Ofício/CVM/SEP/GEA-4/Nº 104/11 (fls. 256-259).

15 “Art. 8º - A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em

assembleia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalandose em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do

capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

§1º - Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos

critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos

aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as

informações que lhes forem solicitadas.

§2º - Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da

companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva

transmissão.

§3º - Se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem

efeito o projeto de constituição da companhia.

§4º - Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver

dado o subscritor.

§5º - Aplica-se à assembleia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.

§6º - Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos

que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que

tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.”

16 As solicitações foram encaminhadas por meio dos seguintes ofícios: OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 224/11,

OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 225/11, OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 226/11, OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº

227/11 e OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 228/11 (fls. 425-435).

17 De acordo com a cláusula segunda do contrato de mútuo, “A MUTUÁRIA pagará à MUTUANTE, a título de

remuneração, 1,80% pré por mês, sobre os saldos diários da conta corrente, sendo que os valores serão

creditados mensalmente no último dia útil do mês, observando o prazo contratual. Caso a conta-corrente

venha apresentar saldo devedor, a remuneração deste se dar-se-á nas mesmas bases a favor da

MUTUÁRIA.”

18 “Art. 122. Compete privativamente à assembleia-geral:

(...)

VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;”

19 “Art. 115. (...)

§1º - o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas ao laudo de avaliação de

bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como

administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver

interesse conflitante com o da companhia”.

20 A certidão foi enviada à SEP pela Clarion em resposta ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 104/11.

21 “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(...)

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (...).”

22 Manifestação proferida em resposta ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº019/09.

23 “Art. 158. (...)

§1º - O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for

conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a

sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência

em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito

ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral”.

24 Em resposta ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº226/11.

25 “Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de

poder.

§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:

(...)

f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse,

em condições de favorecimento ou não equitativas;”

26 “Art. 25. O Colegiado poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da peça acusatória,

ainda que em decorrência de prova nela não mencionada, mas existente nos autos, devendo indicar os

acusados afetados pela nova definição jurídica e determinar a intimação de tais acusados para aditamento

de suas defesas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da intimação, facultada a produção

de novas provas, observado o disposto na Seção III.”

27 “Art. 26. Na hipótese do art. 25, todos os acusados indicados pelo Colegiado serão intimados, devendo a

intimação ser acompanhada exclusivamente da ata contendo a decisão do Colegiado.”

28 “Art. 45. O diretor de relações com investidores é responsável pela prestação de todas as informações

exigidas pela legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários.”

29 “Art. 13. O emissor deve enviar à CVM as informações periódicas e eventuais, conforme conteúdo, forma

e prazos estabelecidos por esta Instrução.

§1º REVOGADO

§2º - O emissor registrado na categoria A deve ainda colocar e manter as informações referidas no caput

em sua página na rede mundial de computadores por 3 (três) anos, contados da data de divulgação.

§3º - As informações enviadas à CVM nos termos do caput devem ser entregues simultaneamente às

entidades administradoras dos mercados em que valores mobiliários do emissor sejam admitidos à

negociação, na forma por elas estabelecida.”

30 “Art. 58 - Nos termos das normas específicas a respeito do assunto, o emissor está sujeito à multa diária

em virtude do descumprimento dos prazos previstos nesta Instrução para entrega de informações

periódicas, no valor de:

I – R$500,00 (quinhentos reais) para os emissores registrados na categoria A; e

II – R$300,00 (trezentos reais) para os emissores registrados na categoria B.”

31 “Art. 5º - Caso a obrigação de prestação de informação somente seja cumprida após fluência da multa

ordinária, ou se o prazo limite de que trata o art. 14 for atingido sem que a obrigação seja cumprida, o

Superintendente da área responsável decidirá, fundamentadamente, sobre a conveniência da aplicação e

cobrança da multa cominatória ou da instauração de processo administrativo sancionador.

§1º - A instauração de processo sancionador será determinada quando o Superintendente concluir que o

atraso na prestação da informação causa risco de dano relevante ao mercado ou aos investidores,

considerando, para tanto, entre outros fatores, e conforme o caso, o montante e a dispersão dos valores

mobiliários de emissão do participante em circulação no mercado, a quantidade dos clientes da entidade

supervisionada, os negócios por ela usualmente intermediados, e os valores sob administração, gestão ou

custódia.

§2º - O Superintendente somente determinará cumulativamente a cobrança de multa e a instauração de

processo sancionador caso entenda que o atraso na prestação da informação é parte de uma conduta mais

ampla, que deva ser objeto de sanção administrativa.”

32 MEMO nº 131/2011/GJU-4/PFE-CVM/PGF/AGU.

33 “Art. 11 - Para formular a acusação, as Superintendências e a PFE deverão ter diligenciado no sentido de

obter do investigado esclarecimentos sobre os fatos descritos no relatório ou no termo de acusação,

conforme o caso.

Parágrafo único. Considerar-se-á atendido o disposto no caput sempre que o acusado:

I – tenha prestado depoimento pessoal ou se manifestado voluntariamente acerca dos atos a ele imputados;

II – tenha sido intimado para prestar esclarecimentos sobre os atos a ele imputados, ainda que não o faça.”

34 “Art. 6º Ressalvada a hipótese de que trata o art. 7º, a SPS e a PFE elaborarão relatório, do qual deverão

constar:

(...)

III – análise de autoria das infrações apuradas, contendo a individualização da conduta dos acusados,

fazendo-se remissão expressa às provas que demonstrem sua participação nas infrações apuradas;

IV – os dispositivos legais ou regulamentares infringidos;”

35 “Art. 117. (...)

§1º - São modalidades de exercício abusivo de poder:

(...)

e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres

definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela

assembleia-geral;”

36 “Art. 116. (...)

Parágrafo único - O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu

objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da

empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve

lealmente respeitar e atender.”

37 “Art. 10 - Ao Diretor que assumir o cargo vago caberá, em caráter definitivo, ressalvada a hipótese de

impedimento ou suspeição, a condição de relator dos processos atribuídos ao seu antecessor.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM RJ2011/11073

Acusados: José Martins Pereira

Oriel Campos Leite

José Roberto Amorielo

Paulo César de Moura Bueno

Alexandre Bride

Reno Ferrari

Reno Ferrari Filho

Regina Martin Ferrari

Assunto: Falta de comutatividade em operações entre partes relacionadas (art.

245 da Lei nº 6.404/1976); abuso do poder de controle (artigos 116,