Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores

SEI/CADE - 0842415 - Voto Processo Administrativo 08700.009879/2015-64 Representante: Ministério Público de Estado de Santa Catarina Representados:

Luiz Antônio Amin, Juvino Luiz Capello, Scherly Magnabosco Mascarello, Jonas Reimer, Lineu Barbosa, Fernando Cesar Garcia, Wilson Roberto Leal de Lima, Eduardo Poffo, Reinaldo Geraldi, Daniel Contini Dallmann, João de Ávila Sousa, Marcelo Messias de Lima Pereira, Eduardo Schmidt Bauer, José Edmundo Krug, Jorge Zandoná, Elias Antonio Piva, Jacqueline Ceolim, Emerson Ceolim, Manoel Martins Henriques, Regina Aparecida Magnabosco, Sandro Paulo Tonial, José Augusto Prima de Figueiredo Lima, Israel Patrício, Paulo Antônio Vieira Pasetti, Tiago Carlos Reis, Edianez Bogo Floriano, Sergio Victor Olbrich, Joel D´Agostini, Alencar Felício Reis, Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Cyntia de Castro de Carvalho Lima, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Santa Catarina, Auto Posto Amin Ltda, Posto Continental Ltda, Estação Comércio de Combustíveis Ltda, Auto Posto Liberdade Ltda (CNPJ 03.353.006/0001-30), Auto Posto Liberdade Ltda (CNPJ 03.353.006/0002-11), Postoville Ltda, Posto Aldi Ltda, Auto Posto Mercado Ltda, Auto Posto Olinda Ltda-ME, Posto Getulio Ltda, Auto Posto JC Ltda, Auto Posto JC Ltda (APA), Auto Posto Geraldi Ltda, Posto Padre Reus Ltda, Posto Graciosa Ltda, Posto Fátima Ltda, Posto Jariva Ltda, Posto Bemer Ltda, Auto Posto Pirai Ltda, Posto Graciosa V Ltda (CNPJ 84.708.437/0001-74), , Posto Guaíra Ltda, Posto de Combustíveis Valência Ltda, Posto Monza Ltda, Auto Posto Maranello Ltda, Auto Posto Modena Ltda, Auto Posto Bucarein Ltda, Auto Posto Bucarein Ltda (Posto Brasville), Auto Posto São Benedito Ltda, Posto JA Ltda, Posto Z11 Ltda, AM Combustíveis Ltda, Posto Z10 Ltda, Posto LC Ltda, Posto Zandona Ltda, 3Auto Posto Ceolim Ltda, Auto Posto Prudente - Portico Ltda, Auto Posto Prudente Ltda, América Comercio de Combustíveis Ltda, Auto Posto Binário Ltda, Auto Posto Estrela Prateada Comércio de Combustíveis Ltda, Auto Posto Serra da Estrela Ltda, Auto Posto Floresta Ltda, Posto Aliança Ltda, Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda e Alesat Combustíveis S.A Advogados:

Alessandro Gruner, João Eduardo Demathé, Demetrio Frederico Riffel Jorge, Gabriela Wentz Vieira, Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Oliveira, Elton Abreu Cobra, Marcelo Machini, Leonardo Canabrava Turra, Leonardo Oliveira Callado, Carlos Janilson Rego de Freitas, Aline Palhares, Paulo Teixeira Morínigo, Amazonas Francisco do Amaral, Renato Oliveira de Azevedo, Danielly Carvalho Pacheco, Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Sandro Paulo Tonial, Caroline Carlesso, Beno Brandão e outros. Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia VOTO CONSELHEIRO -RELATOR MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA voto Presidente, Peço vênias ao Conselheiro Sergio, mas não homologarei o Despacho Decisório n° 34/2020/GAB5/CADE (SEI 0840836), que solicita a renovação do prazo de 90 (noventa) dias para a reabertura da instrução processual ara apuração das responsabilidades individuais pelas condutas investigadas e da base de cálculo, na eventualidade de aplicação de pena de multa, nos termos do art. 94, § 4º, do Regimento Interno do Cade. Consequentemente, também não homologarei os ofícios n° 8858/2020/GAB5/CADE (SEI 0839015) e n° 8732/2020/GAB5/CADE (SEI 0840850). É digno de nota e elogio o esforço do Conselheiro em buscar preencher algumas das lacunas de informação que existem nos autos. Contudo, ao meu ver, devemos fazer um balanço entre as vantagens na obtenção desses dados e os princípios que regem o processo administrativo sancionador.

No caso concreto, entendo que as há mais desvantagens do que ganhos na prorrogação de diligências instrutórias. É necessário ter em conta que, especialmente em processos administrativos que contém extenso polo passivo, e que versam sobre condutas que já ocorreram há alguns anos, sempre haverá algum, ou alguns pontos cegos nas informações disponíveis. Ao final, cabe ao julgador chegar a uma decisão e determinar uma punição, se for o caso, com as informações disponíveis, sob pena de prorrogar excessivamente o processo decisório, aumentar os custos para a manutenção do processo, e contribuir para a pecha de morosidade que tanto acompanha a administração pública. De fato, as informações atualmente existentes nos autos exigem a utilização de algumas proxys para cálculo das sanções pecuniárias. Entretanto, em minha visão, isso não significa que o processo não esteja maduro para ser julgado. As ponderações que expus acima, somadas ao fato de que dois Conselheiros já proferiram seus votos em extensa e detalhada análise meritória, me fazem concluir que a prorrogação do presente processo por mais noventa dias só atrasará ainda mais um julgamento que se iniciou ainda no primeiro semestre de 2020, aumentando ainda mais os custos do processo administrativo. DisposiTIVO Ante o exposto, voto pela não homologação do Despacho Decisório n° 34/2020/GAB5/CADE, bem como dos ofícios n° 8858/2020/GAB5/CADE e n° 8732/2020/GAB5/CADE. É como voto, Senhor Presidente.

Brasília, 09 de dezembro de 2020 MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA Conselheiro- Relator