Processo Administrativo nº RJ99/4587

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - SENIOR CCVF - PROC. RJ99/4587

Reg. nº 2745/00

Relator: DDS

Trata-se de recurso interposto pela Senior Corretora de Câmbio, Valores e Futuros contra a decisão da SMI, que

reformou a decisão do Conselho de Administração da Bolsa de Valores de Santos, proferida em 05.01.2000, a qual

julgou improcedente a reclamação do investidor Anibal Augusto Joaquim Moreira.

O Diretor-Relator apresentou um relatório dos fatos que motivaram a decisão da SMI, tomada com base no

PARECER/CVM/GMN/Nº 02/00, de 24.02.2000.

A GMN, através do citado Parecer, concluiu, em resumo, que a Senior foi negligente quando fez o cadastramento do

investidor, fato que contribuiu para que fosse concretizada fraude, mediante a venda de suas ações.

A propósito, citou o Diretor-Relator o artigo 11, III, da Resolução CMN no 1655/89, o qual estabelece que a sociedade

é responsável, inclusive, pela "...legitimidade de procuração ou documentos necessários para a transferência de valores

mobiliários".

O Diretor-Relator se referiu, também, ao artigo 41 da Resolução CMN no 1656/89, que determina que as Bolsas de

Valores devem manter Fundo de Garantia, cuja finalidade é, por derradeiro, assegurar aos clientes das sociedades

corretoras o direito ao ressarcimento de possíveis prejuízos decorrentes em relação à negociações realizadas em Bolsa

e aos serviços de custódia, dentre as quais inclui-se a hipótese de ilegitimidade de procuração ou documento

necessário à transferência de valores mobiliários. Acrescentou que a mesma Resolução, em seu artigo 43, estabelece

que "o pedido de ressarcimento será formulado, devidamente fundamentado, ao Fundo de Garantia da Bolsa de

Valores em que se encontrar localizada a sede ou dependência da sociedade corretora membro ou permissionária da

Bolsa, a quem tiver sido dada a ordem ou entregue numerário ou valores mobiliários".

O Diretor-Relator mencionou que o recurso protocolado pela Senior, em 27.03.2000, basicamente repetiu as

informações anteriormente prestadas, ou seja: que o investidor era cliente "captado" pela Pelajo & Associados; que a

assinatura foi reconhecida por semelhança pelo 13º Ofício de Notas; que existia divergências no número do documento

de identidade e que o custodiante era o Banco Itaú. No seu entendimento, a Senior foi apenas intermediadora da

operação entre a Pelajo, o Banco Itaú e Bovespa, inexistindo qualquer responsabilidade da Corretora, e nem tampouco

da Bolsa de Valores de Santos.

Examinando a documentação acostada aos autos, o Diretor-Relator concluiu não restar dúvida quanto ao direito do

investidor de ressarcimento das ações reclamadas ao Fundo de Garantia, em razão de prova cabal de propriedade dos

títulos e da tempestividade da formulação do pedido à Bolsa.

Também considerou inquestionável a responsabilidade da Senior no que respeita a aceitação de procuração ilegítima e

dos documentos basilares necessários para que se possa proceder a transferência de ações, conforme previsto no art.

11, III, da Resolução CMN no 1656/89. Observou que, de acordo com o afirmado às fls. 93, a Pelajo era de sua total

confiança. Afirmou o Diretor-Relator que, ainda assim, clientes captados por sociedades somente devem realizar

operações após apresentarem corretamente toda a documentação.

Prosseguindo, o Diretor-Relator manifestou o entendimento de que, no caso, as providências tomadas pela corretora

para a realização das vendas das ações de Anibal Augusto não estão corretas. E explicou que, quando o bloqueio das

ações junto ao Banco Itaú ocorreu, a procuração do cliente ainda não estava com a firma reconhecida. O mais grave,

segundo o Relator, é que a documentação enviada pela Pelajo, por si só, seria merecedora de atenção, diante da

ausência ou inconsistência das informações apresentadas (comprovação de residência de terceiros, ausência de cópia

do CPF, assinatura, endereço residencial).

Enfatizou o Diretor-Relator que, como as maiores responsabilidades previstas nos normativos que regem esse tipo de

operação cabem às corretoras, estas devem zelar para o fiel cumprimento das regras, sob pena de sofrerem punições.

Assim, considerou que, se a Senior tivesse atuado consoante o previsto nas normas, ter-se-ia evitado a fraude. O

descumprimento das citadas Resoluções ficou claro, no seu entender.

Dessa forma, o Diretor-Relator votou no sentido de manter a decisão da SMI, que reformou a decisão da Bolsa de

Valores de Santos que concerne ao direito de ressarcimento referente às 11.512 ações Telerj-PN e 11.512 ações Telerj

Celular-PNB de Anibal Augusto Joaquim Moreira, com os eventuais direitos produzidos, a serem apurados na

liquidação, corrigidos na forma prevista na Resolução CMN no 1656/89.

O Colegiado acompanhou o voto do Relator.