Processo Administrativo Sancionador nº 19957.009739/2021-49

Apurar suposto exercício irregular de cargo de membro do conselho de administração por pessoas inabilitadas, em eventual descumprimento ao disposto no (i) art. 117, §1º, alínea "d", da Lei nº 6.404/1976 (ii) art. 2º, inciso II, da Instrução CVM nº 367/2002 c/c o art. 147, §2º, da Lei nº 6.404/1976 (iii) art. 153 c/c art. 147, §2º, da Lei nº 6.404/1976 e (iv) art. 154, §2º, alínea "b", da Lei nº 6.404/1976 Apurar a responsabilidade da INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A., na qualidade de acionista controlador, e os administradores e ex-administradores da Inepar Indústria e Construções S.A. e Inepar Equipamentos e Montagens S.A. por abuso do poder de controle e não cumprimento do dever de diligência.